Última revisão: 22 de outubro de 2026.
A 10 de julho de 2027 começa a aplicar-se o Regulamento (UE) 2024/1624, conhecido como AMLR, o novo regulamento europeu contra o branqueamento de capitais. Por ser um regulamento e não uma diretiva, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros. Se compra, vende ou guarda criptoativos numa corretora, o AMLR define o que o seu prestador lhe poderá oferecer, que dados lhe vai pedir e quando lhe perguntará pela origem dos seus fundos.
O que é o AMLR e a partir de quando se aplica?
O AMLR foi adotado a 31 de maio de 2024 e publicado no Jornal Oficial da UE a 19 de junho de 2024. Nos termos do artigo 90.º, é aplicável a partir de 10 de julho de 2027 (com uma data posterior, 10 de julho de 2029, apenas para certas entidades do futebol profissional). Faz parte do pacote europeu contra o branqueamento de capitais, que criou também a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA), sediada em Frankfurt.
Para quem utiliza criptoativos, o ponto de partida é que os prestadores de serviços de criptoativos (os CASP autorizados ao abrigo do MiCA) são «instituições financeiras» para efeitos do AMLR (artigo 2.º, n.º 1, ponto 6, alínea i)) e, por isso, entidades obrigadas (artigo 3.º). Têm as mesmas obrigações básicas de um banco: identificar o cliente, compreender o objetivo da relação e acompanhar as operações.
O AMLR proíbe as moedas de privacidade?
Não exatamente. O artigo 79.º, n.º 1, proíbe as instituições de crédito, as instituições financeiras e os prestadores de serviços de criptoativos de manter contas de criptoativos anónimas, «bem como quaisquer contas que permitam de outra forma a anonimização do cliente titular da conta ou a anonimização ou uma maior ocultação das operações, nomeadamente através de moedas que aumentam o anonimato».
O regulamento define essas moedas como «criptoativos com características integradas concebidas para anonimizar, de forma sistemática ou facultativa, as informações relativas às transferências de criptoativos» (artigo 2.º, n.º 1, ponto 25). Não inclui nenhuma lista de tokens: os ativos abrangidos dependerão da interpretação dos supervisores e dos próprios prestadores.
Três ressalvas importantes:
- A proibição dirige-se ao prestador, não ao particular. O AMLR não contém nenhuma norma que o proíba de ter essas moedas na sua própria carteira.
- As carteiras autoalojadas ficam de fora. O considerando 160 esclarece que a proibição não se aplica aos fornecedores de hardware e software nem aos fornecedores de carteiras autoalojadas, na medida em que não tenham acesso a essas carteiras.
- As contas anónimas já existentes não poderão ser utilizadas de forma alguma até o titular ser sujeito às medidas de diligência quanto à clientela, ou seja, até ser identificado.
Na prática, é previsível que as corretoras que operam na UE revejam os ativos que oferecem antes de julho de 2027. Se tem saldo num token com funções de anonimato, esteja atento aos avisos do seu prestador.
E as transferências para a sua própria carteira?
Esta parte não começa em 2027. Desde 30 de dezembro de 2024 aplica-se o Regulamento (UE) 2023/1113, a chamada regra de viagem (travel rule). O artigo 14.º, n.º 5, e o artigo 16.º, n.º 2, obrigam a corretora a obter e conservar os dados do ordenante e do beneficiário quando envia criptoativos para um endereço autoalojado ou os recebe a partir dele. Se a transferência exceder 1000 euros, o prestador deve ainda adotar medidas adequadas para avaliar se esse endereço é seu ou está sob o seu controlo.
O artigo 40.º do AMLR acrescenta que os prestadores devem avaliar o risco das transferências com endereços autoalojados e aplicar pelo menos uma medida de mitigação proporcional. Entre as previstas estão identificar o ordenante ou o beneficiário, exigir informação adicional sobre a origem e o destino dos criptoativos e reforçar o acompanhamento contínuo. A AMLA deve publicar, até 10 de julho de 2027, orientações sobre essas medidas e sobre a forma de verificar se um endereço autoalojado pertence ao cliente.
Quando lhe pedirá a corretora mais informação?
O AMLR fixa limiares específicos para os prestadores de criptoativos. Segundo o artigo 19.º, n.º 3, devem aplicar a diligência completa em operações ocasionais de 1000 euros ou mais e, abaixo desse valor, pelo menos identificar o cliente. Numa relação de negócio, como uma conta aberta numa corretora, a diligência aplica-se sempre.
Essa diligência inclui compreender o objetivo da relação e, se for caso disso, a origem e o destino dos fundos (artigo 25.º), bem como acompanhar as operações de forma contínua, incluindo, quando necessário, a origem dos fundos (artigo 20.º). Em situações de risco mais elevado, o prestador pode pedir informação adicional sobre a origem dos fundos e do património (artigo 34.º).
Os pormenores serão definidos em normas técnicas. A 1 de outubro de 2026, a AMLA anunciou que tinha finalizado e enviado à Comissão Europeia três projetos de normas técnicas de regulamentação, entre eles os relativos à diligência quanto à clientela e à distinção entre operações ocasionais e relações de negócio. Segundo a AMLA, aplicar-se-ão seis meses após a sua entrada em vigor, depois de adotados e publicados no Jornal Oficial.
O limite de 10 000 euros em numerário e a situação em Espanha
O artigo 80.º do AMLR fixa um limite europeu de 10 000 euros para os pagamentos em numerário aceites ou efetuados por quem comercializa bens ou presta serviços. Não se aplica aos pagamentos entre particulares que não atuem no exercício da sua atividade profissional, e os Estados-Membros podem manter ou adotar limites mais baixos.
Espanha já tem um mais rigoroso: o artigo 7 da lei espanhola 7/2012 proíbe pagar em numerário operações de 1000 euros ou mais quando uma das partes atua como empresário ou profissional (10 000 euros se quem paga for uma pessoa singular sem domicílio fiscal em Espanha que não atue como empresário ou profissional). Como o AMLR permite manter os limites nacionais mais baixos, pouco muda neste ponto. Convém, ainda assim, tê-lo presente se pensa vender criptoativos por numerário a um comerciante ou a uma casa de câmbio.
O que pode fazer desde já
- Organize o seu histórico: extratos de cada corretora, identificadores de transação (TxID) e endereços das suas carteiras. São a base para explicar de onde vem cada montante.
- Identifique os seus endereços autoalojados. O seu prestador pode pedir-lhe que demonstre que controla um endereço; os meios concretos serão definidos pelas orientações da AMLA e pela sua corretora.
- Verifique se tem ativos com funções de anonimato num prestador da UE e leia com atenção qualquer comunicação sobre alterações ao serviço.
- Prepare a resposta antes de lha pedirem. Se vai transferir um montante relevante para o banco ou para uma corretora, ter a documentação pronta evita atrasos e bloqueios.
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Fontes
- Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR), EUR-Lex: artigos 2.º, 3.º, 19.º, 20.º, 25.º, 34.º, 40.º, 79.º, 80.º e 90.º, e considerando 160
- Regulamento (UE) 2023/1113 (transferências de fundos e de determinados criptoativos), EUR-Lex: artigos 14.º, 16.º e 40.º
- Lei espanhola 7/2012, de 29 de outubro, artigo 7 (limitações aos pagamentos em numerário), BOE (em espanhol)
- AMLA, comunicado de imprensa de 1 de outubro de 2026: «AMLA finalises key standards for the private sector» (em inglês)
Este conteúdo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal nem de investimento. A aplicação concreta dependerá das normas técnicas e orientações pendentes e de cada prestador. Consulte a sua situação com um profissional.