Desde 1 de julho de 2026, só podem prestar serviços de criptoativos em Espanha as entidades autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114, conhecido como MiCA (mercados de criptoativos). Nesse dia terminou o período transitório que permitia continuar a operar aos prestadores que já o faziam legalmente antes de 30 de dezembro de 2024, e o Banco de Espanha encerrou o seu antigo registo de prestadores de serviços de câmbio e custódia de moeda virtual.
O que é o MiCA e desde quando se aplica
O MiCA é o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos. É diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, sem necessidade de transposição. O seu calendário foi faseado:
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 30 de junho de 2024 | Aplicam-se os títulos sobre fichas referenciadas a ativos e fichas de moeda eletrónica (stablecoins). |
| 30 de dezembro de 2024 | Aplica-se o resto do regulamento, incluindo a autorização dos prestadores de serviços de criptoativos (CASP). |
| 1 de julho de 2026 | Fim do período transitório do artigo 143.º, n.º 3, em toda a UE, incluindo Espanha. |
O que era o período transitório e porque já não protege ninguém
O artigo 143.º, n.º 3, do MiCA permitia aos prestadores que prestavam serviços ao abrigo do direito nacional antes de 30 de dezembro de 2024 continuar a fazê-lo até 1 de julho de 2026, ou até lhes ser concedida ou recusada a autorização, consoante o que ocorresse primeiro. Cada Estado podia encurtar esse prazo; segundo as perguntas e respostas da CNMV (o regulador espanhol do mercado de valores mobiliários, equivalente à CMVM), Espanha manteve o máximo, até 1 de julho de 2026.
Em 2026, a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) alertou que, a partir dessa data, qualquer entidade que preste serviços de criptoativos a clientes da UE sem licença MiCA viola o direito da União e deve deixar de os oferecer. A inscrição no antigo registo do Banco de Espanha, que hoje se conserva apenas como dado histórico, não equivale a uma autorização MiCA.
O que muda para si enquanto utilizador de uma corretora
Operar com um prestador autorizado dá-lhe acesso ao quadro de proteção e supervisão do MiCA. A CNMV lembra que quem opera com uma entidade não autorizada não beneficia dessa proteção. Entre as obrigações que o MiCA impõe aos prestadores de serviços de criptoativos contam-se, entre outras:
- Atuar de forma honesta, equitativa e profissional, no melhor interesse do cliente, prestar-lhe informação imparcial, clara e não enganosa e alertá-lo para os riscos das operações com criptoativos (art. 66.º).
- Salvaguardar os direitos de propriedade dos clientes sobre os seus criptoativos e fundos, sobretudo em caso de insolvência, e impedir a sua utilização por conta própria (art. 70.º). Quem presta custódia deve ainda manter os criptoativos dos clientes separados dos seus, também do ponto de vista jurídico (art. 75.º, n.º 7).
- Dispor de procedimentos eficazes e transparentes de tratamento de reclamações, gratuitos para o cliente (art. 71.º).
- Identificar, gerir e divulgar os conflitos de interesses (art. 72.º).
Além disso, uma autorização concedida num Estado-Membro permite prestar serviços no resto da UE através do chamado passaporte: o prestador comunica à autoridade do seu país de origem em que Estados pretende operar e pode começar quando esta lhe confirmar a comunicação ou, o mais tardar, 15 dias de calendário após a apresentar (art. 65.º). É por isso que a sua corretora pode estar autorizada noutro país e operar legalmente em Espanha.
Se guarda stablecoins na sua corretora, tenha também em conta que, a 8 de outubro de 2026, a ESMA publicou um parecer segundo o qual os prestadores autorizados não devem prestar serviços com criptofichas de moeda eletrónica nem criptofichas referenciadas a ativos (as chamadas stablecoins) que não cumpram o MiCA. Para os saldos existentes só poderão oferecer, temporariamente, a venda, conversão, levantamento, transferência ou custódia, e as autoridades devem exigir a regularização no máximo três meses após a publicação, ou seja, por volta de 8 de janeiro de 2027.
Quanto às reclamações, a CNMV abriu a 15 de outubro de 2026 uma consulta pública sobre um projeto de circular para alargar o seu procedimento de reclamações às apresentadas contra prestadores de serviços de criptoativos; podem enviar-se comentários até 16 de novembro de 2026. Em qualquer caso, o primeiro passo é o procedimento de reclamações do próprio prestador (art. 71.º).
Como verificar se a sua corretora está autorizada
Segundo o artigo 59.º do MiCA, só podem prestar estes serviços as empresas autorizadas como prestadoras de serviços de criptoativos e determinadas entidades já reguladas (bancos, empresas de investimento ou instituições de moeda eletrónica, entre outras) que o notifiquem nos termos do artigo 60.º. A CNMV recomenda verificar nos registos da ESMA e da própria CNMV se o seu prestador dispõe da autorização exigida.
- Identifique a entidade jurídica. Nos termos e condições da plataforma consta a sociedade que lhe presta o serviço e o seu país. A marca comercial não basta: um mesmo grupo pode ter várias sociedades.
- Consulte o registo provisório da ESMA. Na página do MiCA da ESMA é publicado o registo de CASP autorizados (interim MiCA register), descarregável em formato CSV. Procure o nome da sociedade ou o seu código LEI e confirme o país de origem e os serviços autorizados.
- Verifique os países de prestação. O registo indica em que Estados-Membros notificou que irá prestar serviços; confirme que Espanha aparece.
- Consulte a CNMV. Procure a entidade na lista de prestadores de serviços de criptoativos da CNMV (em espanhol) ou no seu motor de pesquisa de entidades (em espanhol), que também mostra os alertas públicos sobre entidades não autorizadas.
- Se não aparecer, a CNMV indica que deve pedir à entidade o seu plano de migração e as opções que oferece.
O que fazer se o seu prestador não estiver autorizado
Segundo o comunicado da CNMV de 15 de junho de 2026, os prestadores que não obtivessem autorização deviam ter um plano de migração efetivo: permitir que os clientes transfiram os criptoativos em custódia para outros endereços e os fundos para contas à ordem, com um prazo razoável de levantamento. Podem também acordar a transferência de clientes para outro prestador autorizado, que cada cliente deve aceitar e que exige repetir o processo de identificação. Os ativos não levantados no fim do prazo podem ser transferidos para entidades autorizadas, com comunicação aos afetados.
Se tiver saldos numa plataforma nesta situação, guarde os extratos e o histórico de operações antes de levantar: vai precisar deles para a sua declaração fiscal e para comprovar a origem dos fundos perante um banco.
Checklist prática
- Identifiquei a sociedade que me presta o serviço e o seu país.
- Encontrei-a no registo de CASP da ESMA, com os serviços que utilizo.
- Espanha consta entre os países onde presta serviços.
- Verifiquei que não aparece nos alertas da CNMV.
- Descarreguei extratos e histórico de operações.
- Se não estiver autorizada, pedi o plano de migração e conheço o prazo de levantamento.
Fontes
- Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA), EUR-Lex
- ESMA: artigo 143.º, medidas transitórias (em inglês)
- ESMA: página do MiCA e registo provisório de CASP (em inglês)
- ESMA: declaração sobre o fim dos períodos transitórios, 2026 (em inglês)
- CNMV: lista de prestadores de serviços de criptoativos (em espanhol)
- CNMV: motor de pesquisa de entidades (em espanhol)
- CNMV: perguntas e respostas sobre o MiCA (em espanhol)
- CNMV: comunicado sobre o fim do período transitório, 15/06/2026 (em espanhol)
- Banco de Espanha: nota sobre o encerramento do registo (em espanhol)
- ESMA: parecer sobre stablecoins não conformes com o MiCA (8/10/2026, em inglês)
- CNMV: consulta sobre o projeto de circular de reclamações (15/10/2026, em espanhol)
Aviso: este conteúdo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal. Verifique sempre a informação nos registos oficiais e consulte um profissional sobre o seu caso concreto.